Conforme Resolução n.º 51/2024 – Código Eleitoral Retificado: Seção IV - Da Divulgação e Homologação das Candidaturas, Art. 19, Parágrafo único. Recursos referentes à lista preliminar de candidaturas deverão ser enviados por e-mail à comissão eleitoral local (Anexo IV), segundo prazo estipulado no Cronograma (Anexo I) deste Regulamento. Em caso de recursos, enviar...